TST - RR - 689041/2000


07/out/2005

PROCESSO DE ALÇADA CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO DECISÃO CONTRÁRIA A FAZENDA PÚBLICA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 303/TST Consoante a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 303, com a nova redação atribuída pela Resolução nº 126/2005 (DJ de 20/04/2005), “I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)” . Trata-se, na espécie, de processo de alçada, no qual foi arbitrado à condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença de fls. 53/54, que não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. À luz da Súmula nº 303/TST, que reflete a norma contida no § 2º do artigo 475 do CPC, o dissídio individual não está sujeito ao duplo grau de jurisdição. Frise-se que a previsão contida no dispositivo, acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, é compatível com os princípios informativos do Processo do Trabalho, sobretudo a celeridade e economia, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689041/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos processo de alçada cabimento.

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