STJ - AgRg no Ag 551620 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161464-0


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. REFIS.
ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A desistência da ação é condição exigida pela Lei n.º 10.684/2003
para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa
aderir ao programa de recuperação fiscal denominado "REFIS".
2. A verba honorária decorrente da desistência da ação judicial para
adesão ao REFIS, não é automaticamente incluída no parcelamento,
devendo a sua fixação ser estabelecida caso a caso, de acordo com as
normas gerais da legislação processual civil. Entendimento unânime
da Primeira Seção do STJ (ERESP 446.092/SC).
3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por
desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários
serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
4. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual
de 1% do débito consolidado.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551620 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161464-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 201
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, desistência.

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