STJ - EDcl no REsp 419538 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029281-3


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE
NOVO JULGAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistente a contradição alegada pela embargante, porquanto a
natureza indenizatória das férias não gozadas em função da rescisão
do contrato de trabalho se estende ao adicional de 1/3, o que já
está pacificado nesta Corte Superior.
Inocorrente a contradição quando o julgado realiza, em verdade,
interpretação divergente da pretendida pelos embargantes.
Em embargos declaratórios, diz Pontes de Miranda, em conhecida
lição, que "o que se pede é que se declare o que foi decidido,
porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.
Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando,
em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que "se permitido
fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria
o direito processual brasileiro" (in "Comentários ao Código de
Processo Civil", Forense, vol. VII, p. 399/400).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419538 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029281-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 265
Tópicos embargos de declaração, alegada existência de contradição, inocorrência.

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