STJ - REsp 613233 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216498-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO ÂMBITO DA
DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM O OBJETIVO DE
VER PROVIDO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
embargada que afirmou a possibilidade de condenação em honorários
advocatícios na exceção de pré-executividade em que tenha havido
contraditório.
2. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista
o caráter contencioso da exceção de pré-executividade à luz do
princípio da sucumbência.
3. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria
Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que
não se verifica quando acolhida exceção de pré-executividade,
situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.
4. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são
devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do
art. 20 - 2ª parte)
5. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas
distintas da execução e dos embargos, estes como processo de
cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece
que são devidos honorários em execução embargada ou não.
6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública
em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução
fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de
pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental
na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e
geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a
falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a
contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos.
7. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo
que, havendo contraditório na exceção de pré-executividade, não há
razão alguma para afastar o cabimento da verba honorária, caso
configurada a sucumbência diante do julgamento de improcedência."
(AG nº 442.076/SP).
8. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613233 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216498-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 235
Tópicos processual civil, agravo de instrumento interposto no âmbito da decisão que rejeitou, ausência de omissão, obscuridade.

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