STJ - REsp 584498 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0158550-4


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE.
1. À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a
incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente
do exercício de função comissionada, constitui violação aos
princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade
econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150
e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da
proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o
que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor
receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e
não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu.
2. Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo
comissionado não integram a base de cálculo conceituada no art. 1º
da Lei 9.783/99. (Precedentes do STJ)
3. O Eg. STF, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99 na
ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu
que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter
eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente,
correlação entre custo e benefício."
4. Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ
consagraram posicionamento no sentido de afastar, a partir da
edição da Lei 9.783/99, o desconto previdenciário incidente sobre
a gratificação pelo exercício de função comissionada, em virtude da
supressão de sua incorporação, visto que a contribuição não pode
exceder ao valor necessário para o custeio do benefício
previdenciário.
5. A ratio essendi dos precedentes está em que: "O arcabouço
previdenciário vigente está esteado em bases rigorosamente
atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis distorções, deve
haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as
pensões da inatividade.
Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota
contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores
à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a
aposentação.
Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a
retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em
comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de
função gratificada incida o percentual relativo à contribuição
previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU
05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU
17.06.2002). (ROMS12455, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de
12/05/2003)
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584498 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0158550-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 218 RSTJ vol. 185 p. 131
Tópicos recurso especial, servidor público, cargo ou função comissionada.

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