TST - ROAG - 519/1995-007-17-41


07/out/2005

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. Hipótese em que o agravo regimental foi interposto a ato praticado originariamente por Presidente de Tribunal Regional em autos de precatório. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo regimental, faz as vezes de segundo grau de jurisdição, emitindo decisão definitiva. O artigo 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que cabe recurso ordinário das decisões proferidas em julgamento de agravo regimental. Por outro lado, o artigo 70, inciso I, alínea i, daquela norma regimental afirma a competência do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, para julgar “os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório”. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988. O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento”. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 519/1995-007-17-41
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso ordinário, cabimento, decisão proferida em julgamento de agravo regimental.

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