STJ - HC 32248 / MG HABEAS CORPUS 2003/0222997-6


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo
objetivamente comprovado para a defesa. No caso, além de não haver
demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal
ao defensor para a audiência de conciliação, foi exercitada a defesa
logo após, com impugnação por habeas corpus no tribunal a quo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32248 / MG HABEAS CORPUS 2003/0222997-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 299
Tópicos habeas corpus, prestação alimentícia, execução.

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