TST - RR - 51431/2002-900-01-00


07/out/2005

NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado. No caso, a Corte de origem abordou de forma expressa a contestação apresentada e, interpretando os seus termos, concluiu que nela a Reclamada não impugnou especificamente o fato alegado na petição inicial como a causa do despedimento do Reclamante. De qualquer modo, a condenação no pagamento proporcional da participação nos resultados não foi amparada unicamente na constatação de que a despedida do Autor foi arbitrária e obstativa do direito postulado, mas, também, na verificação de que a norma instituidora apenas excluiu da abrangência da vantagem os empregados despedidos por justa causa, fato inocorrente na hipótese vertente, pois incontroversa a despedida sem justa causa do Reclamante. Daí a inocuidade do acolhimento da preliminar, por não contribuir para trazer elemento capaz de reverter a decisão recorrida quanto ao mérito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51431/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional omissões não-caracterização, caracteriza-se a nulidade da.

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