STJ - REsp 983574 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0208727-9


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. APOSENTADORIA.
DEMORA. INDENIZAÇÃO.
1. No Recurso Especial n. 983.659/MS, elaborará ementa do teor
seguinte:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA
INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA.
1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem
apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18
(dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor
público. Inexistência de qualquer diligência determinada para
firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando
com atraso injustificável.
2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo
o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses
e 18 (dezoito) dias.
3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida.
4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min.
Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371):
"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99.
1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios
constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.
2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos
princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da
eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos
legalmente determinados.
3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da
aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios
constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.
4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada
demora na concessão da aposentadoria.
5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006;
Rel. Min. Castro Meira)."
5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em
10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371):
"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS
PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO
REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE
PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO
DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto
Martins)."
6. Recurso não-provido.
2. Situação jurídica apreciada neste recurso idêntica ao do REsp
983.659/MS.
3. Demora, no caso, de 9 (nove meses) e 16 (dezesseis) dias para ser
deferido o pedido de aposentadoria.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 983574 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0208727-9
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, responsabilidade civil, omissão.

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