STJ - AgRg no Ag 897033 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0136753-3


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARTS. 539, PARÁGRAFO ÚNICO, E 544 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Somente é possível a interposição de agravo de instrumento para o
Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas nos arts. 539,
parágrafo único, e 544 do CPC, de modo que é inviável sua
interposição contra decisão monocrática que indefere medida liminar
em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de
Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 897033 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0136753-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo de instrumento.

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