TST - RR - 188/2003-669-09-00


11/nov/2005

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. GARANTIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. A exposição, mesmo que de forma intermitente, às condições de risco, garante ao empregado o recebimento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O empregado horista que se submete a turno ininterrupto de revezamento tem direito ao recebimento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, acrescidas de 50%, nas situações em que não há instrumento coletivo fixando jornada diversa. TST, Orientação Jurisprudencial nº 275, SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 188/2003-669-09-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos prescrição, trabalhador rural, emenda constitucional nº 28/2000.

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