STJ - HC 28178 / SP HABEAS CORPUS 2003/0066531-0


09/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART.
14, II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO, POR PARTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI, DO DELITO PRATICADO PELO DE CO-RÉU DO ART. 121, CAPUT, C/C O
ART. 14, II, PARA O CONSTANTE DO ART. 129 DO CP. EXTENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, PELA VIA ELEITA E NO CASO CONCRETO,
DA IDENTIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Não sendo possível a constatação, através da estreita via do writ e
no caso concreto, da identidade do elemento subjetivo do tipo,
quanto ao paciente e seu co-réu, sem o cotejo minucioso de matéria
fático-probatória, não há que se falar em extensão da
desclassificação operada em favor desse, pelo Tribunal do Júri, ao
paciente. Eventual valoração quanto ao objeto do mandamus, deve
ficar a cargo do Conselho de Sentença, quando do julgamento do
paciente pelo Tribunal do Júri. (Precedentes desta Corte e do
Pretório Excelso).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28178 / SP HABEAS CORPUS 2003/0066531-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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