TST - AIRR - 700/2003-001-17-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão acerca da ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com a questão da responsabilidade pelo pagamento das diferenças postuladas e com esta será analisada. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2003-001-17-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, a discussão acerca da.

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