STJ - REsp 552299 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116336-7


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE
SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO
08/2000. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PRECLUSA. VERBETE SUMULAR N.º 126 DO STJ.
1. Instituída pelo Decreto nº 19.408/30, a Ordem dos Advogados
Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do
Brasil, com o advento do Decreto nº 22. 478/33 - constitui serviço
público dotado de personalidade mista, materializando-se como
instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister
de "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a
seleção e a disciplina dos advogados" em todo o país e quando atua
em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter
eminentemente público quando atua com o intuito de "defender a
Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os
direitos humanos e a justiça social", pugnando "pela boa aplicação
das leis, pela rápida administração da justiça e pelo
aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". Não
obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer
vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo
justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em
conflito com o Poder Público.
2. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais têm
natureza tributária, devendo, portanto, submeter-se aos princípios
norteadores do Sistema Tributário Nacional.
3. Nesse contexto, conclui-se que a instituição destas contribuições
está umbilicalmente subordinada à observância dos preceitos contidos
no próprio art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da
Constituição federal, que delineiam os limites ao poder de
tributar, constituindo-se como tributos cuja criação está
subordinada ao princípio da legalidade tributária.
4. A matéria debatida nos autos refere-se ao princípio da
legalidade, cuja solução foi dada pelo Tribunal a quo à luz de
princípios constitucionais. Incidência do verbete sumular n.º 126,
desta Corte Superior: "É inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"
5. Fundando-se o acórdão em matéria constitucional (Princípio da
Legalidade), não impugnada por meio de Recurso Extraordinário
dirigido ao STF, imperiosa a incidência do verbete sumular n.º 126,
desta Corte Superior.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552299 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116336-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 137
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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