TST - RR - 642716/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 87 DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta, na forma do art. 883 da CLT (art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988). Recurso provido. 2) DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS VERBAS VINCENDAS. Os arestos trazidos à colação encontram o impedimento contido nas Súmulas 23 e 296 desta Corte, porquanto nenhum deles enfrenta a tese consignada pelo Regional de que a sentença que defere verbas vincendas a título de horas extras mostra-se como decisão condicional. Outrossim, tendo o Regional conferido à controvérsia em questão razoável interpretação, faz as alegadas violações do artigo 290 do CPC encontrarem o óbice inserto na Súmula n.º 221, I, deste Tribunal. Tema recursal não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642716/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1) appa, forma de execução.

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