TST - RR - 722348/2001


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT. VIOLAÇÃO. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. 2. Daí se segue, contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração do art. 818 da CLT sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esse preceito legal somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida.

Tribunal TST
Processo RR - 722348/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, art.

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