TST - AIRR - 745911/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REFLEXOS DAS COMISSÕES E AJUDAS DIVERSAS NOS RSRS. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado, quer pela ausência de indicação de dispositivos legais ou constitucionais violados, quer pela ausência de transcrição de arestos divergentes ao entendimento do acórdão regional. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, entendeu demonstrado que a função do reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Identificada, assim, a natureza fático-probatória da controvérsia, o recurso de revista não merece trânsito, ante o óbice traçado pela Súmula nº 126 do TST. 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo a decisão regional consignado que restou descumprido o prazo fixado para o pagamento dos consectários legais, deferindo a multa de que trata o art. 477 da CLT, não há se cogitar em violação legal autorizadora do conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745911/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, reflexos das comissões e ajudas diversas nos rsrs, não enseja conhecimento recurso.

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