TST - AIRR e RR - 778329/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. De acordo com o quadro fático delineado pelo regional, verifica-se que a quitação das horas extras não se refere aos minutos residuais, sendo certo que para se chegar à mesma conclusão da reclamada haveria necessidade de reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta via, a teor da Súmula 126 desta Corte. Não se viabiliza a revista por afronta a preceitos legais ou divergência jurisprudencial, mormente se considerarmos que os arestos de fl. 605 tratam genericamente do ônus de provar diferenças de horas extras, desconsiderando as mesmas premissas fáticas do Acórdão recorrido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA Lei 8923/94. As questões suscitadas pela recorrente no tocante ao cumprimento de norma coletiva ou a limitação da condenação ao período posterior à publicação da Lei 8923/94 não foram objeto de apreciação na instância ordinária, operando-se a preclusão na forma da Súmula 297 desta Corte, sendo certo que nos embargos de declaração a recorrente se manteve inerte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 778329/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, minutos residuais.

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