TST - RR - 794121/2001


03/fev/2006

HORAS IN ITINERE. Não cabe falar-se em violação direta e literal do art. 818 da CLT e em divergência jurisprudencial relativamente ao ônus da prova, porquanto quando o julgado recorrido, com amparo no exame das provas, entendeu que o reclamante logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito. DESCONTOS FISCAIS. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário.

Tribunal TST
Processo RR - 794121/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas in itinere, não cabe falar-se em.

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