TST - ED-RR - 253/1994-109-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de utilização de decisão proferida em outro processo para caracterizar a ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, primeira parte, do CPC). Assim, não há como se considerar como apreciadas nos autos, questões examinadas em outro processo, se não há identidade de partes. O ordenamento jurídico conhece o instituto da prova emprestada, mas não da “decisão emprestada”. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 253/1994-109-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, decisão emprestada.

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