TST - AIRR - 12486/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não conhecimento de agravo de petição ante o fato de que não existiu delimitação dos valores impugnados. Controvérsia dirimida com base na interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, haja vista a ausência de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12486/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, agravo de petição não conhecido.

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