STJ - Pet 2619 / RJ PETIÇÃO 2003/0229875-3


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUNHO E JULHO DE
1990. MARÇO DE 1991.
1. "Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem
adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses
em que vigoraram os 'Planos Collor I e II'. Assim, devem ser
observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de
março/91" (STJ - 1ª Seção, REsp n.º 282.201/AL, Rel. Min. Franciulli
Netto, DJ de 29.09.2003).
2. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo Pet 2619 / RJ PETIÇÃO 2003/0229875-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 120
Tópicos administrativo, embargos de divergência, fundo de garantia do tempo de serviço.

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