TST - ED-RR - 65759/2002-900-22-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 127, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I O art. 127, caput, da Carta Magna está ileso, porque não se divisa, na espécie, desrespeito à atribuição constitucional do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, já que ficou evidenciada in casu a ausência de prejuízo a exigir a atuação do Parquet desde o primeiro grau de jurisdição. II - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos sem atribuição de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 65759/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhidos para prestar esclarecimentos, violação ao art.

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