TST - AIRR - 1477/2002-019-03-40


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. A violação ao dispositivo constitucional referido, art. 5º, LV, para determinar o destrancamento do apelo não se verificou, pois afigura-se como irrelevante a prova das horas extras, haja vista que se reconheceu a nulidade do contrato de trabalho. 2 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria referente à nulidade contratual e seus efeitos não foi decidida à luz dos dispositivos indicados, arts.5º, caput, 6º, 7º, I, IV, VI XXX, XXXIV da Constituição Federal, carecendo do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. O acórdão recorrido fundou-se no entendimento contido na Súmula 363 desta Corte e no artigo 37, I e II da Constituição Federal que, indiscutivelmente, têm aplicação à reclamada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2002-019-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›