TST - RR - 1030/2001-095-09-00


03/fev/2006

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. Percebe-se que o Regional não registrara o fato aqui alegado de que o recebimento da gratificação de caixa decorrera de substituição. Com efeito, aludira à sentença em que se consignara que a percepção da gratificação o fora em virtude do exercício de caixa executivo efetivo, apesar de nessa época ter feito algumas substituições, o que afasta a propalada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 (convertida no item I da Súmula 372 do TST). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ACORDO COLETIVO. O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do artigo 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A propósito, este é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338, item II, do TST (ex-OJ 234 da SBDI-1), a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional não negou validade ao acordo coletivo que instituíra o Banco de Horas no âmbito do reclamado a partir de 1/9/96, mas apenas reconheceu que o reclamante não estaria sujeito à compensação ali firmada, por conta das próprias estipulações inseridas na norma coletiva, restrita aos empregados que não laborassem habitualmente em horas extras, a infirmar a pretensa afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição e a especificidade do julgado colacionado, que não se reporta à peculiaridade aqui retratada. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Os julgados não embasam a tese sustentada na revista, pois se limitam a consignar que o intervalo intrajornada não usufruído implica o pagamento do período correspondente como hora extra, não se reportando à argumentação deduzida pelo recorrente de o pagamento de hora laborada além da jornada incluir o do aludido intervalo, a agigantar a desfundamentação do apelo. Além disso, não foi objeto de deliberação pelo Regional a peculiaridade aqui aventada, a atrair a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade na mudança do domicílio, conforme Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, independente do fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de existir previsão contratual para a transferência. Nesse passo, é preciso alertar para a evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que dure quatro anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese são tênues os vínculos do empregado com o local de trabalho do qual fora removido. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2001-095-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos gratificação de caixa, percebe-se que o regional.

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