STJ - EDcl no AgRg no REsp 506239 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012967-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE
ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. RESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA
DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. A admissão do recurso especial pela alínea "c" pressupõe a devida
demonstração do dissídio pretoriano, de modo que os arestos
recorrido e paradigma tenham dado soluções diversas a casos
semelhantes. Hipótese em que os acórdãos paradigmas não enfrentaram
a questão da incidência do IPC na conta de liquidação de sentença à
luz do respeito à coisa julgada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 506239 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012967-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 123
Tópicos processual civil, recurso especial, execução judicial.

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