STJ - EDcl no REsp 580467 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150575-7


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. COMPENSAÇÃO.
1. Para se aferir o decaimento de cada litigante, com o fito de se
estabelecer a proporção dos ônus sucumbencias, indispensável o
revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).
2. Mesmo que a aferição da assertiva de que os agravantes obtiveram
êxito em 70% do pedido não dependesse do reexame de provas, a
improcedência em mais de um quarto do pleito não pode se
caracterizar como mínima.
3. O artigo 23 da Lei 8.906/94 alterou apenas a titularidade para o
recebimento dos honorários advocatícios, sem revogar o artigo 21 do
CPC, que prevê a compensação dessa verba em caso de sucumbência
recíproca.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 580467 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150575-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 205
Tópicos administrativo, processual civil, embargos declaratórios.

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