TST - ED-RR - 124439/2004-900-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS. No despacho embargado foi declarada a inviabilidade de reconhecimento do vínculo empregatício direto com o município, como havia sido decidido no acórdão do Regional, por óbice do art. 37, II, 2º, da CF/88, reformando-o, neste aspecto, para excluir o município da condição de empregador direto, porém, não o isentou da responsabilidade subsidiária, na condição de tomador dos serviços do reclamante, à luz da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao contrário do que sustenta o embargante, não houve reintegração da Cooperativa no pólo passivo da relação processual, porque esta reclamada nunca foi excluída do feito, tanto que a sentença decretou e o acórdão do Regional manteve a sua responsabilidade solidária. Ante a inviabilidade de reconhecimento de vínculo direto com o município, foi reconhecida a responsabilidade direta da Cooperativa e a responsabilidade subsidiária do município, por simples aplicação do direito material ao caso concreto. O Regional, quando reconheceu o vínculo com o município, declarou, por meio de profícua fundamentação, que o ente Cooperativa serviu como atravessador de mão de obra em circunstância fraudulenta, tema que não foi combatido por nenhum recurso. Logo, deve a Cooperativa responder como responsável principal e o município, que se utilizou de meio fraudulento para a contratação, responder subsidiariamente, ao teor da jurisprudência desta c. Corte. Sendo a intermediação ilícita, como declarado no Regional, atrai a responsabilidade da Administração Pública, nos termos do art. 357, § 6º, da CF/88. Com estes fundamentos, ACOLHEM-SE os presentes embargos para prestar esclarecimentos e aduzir novos fundamentos à decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 124439/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos, no despacho embargado foi.

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