STJ - REsp 621233 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008623-1


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º
9.455/97, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO CRIME DE TORTURA.
1. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
2. As inovações trazidas pela Lei n.º 9.455/97 (Lei dos Crimes de
Torturas), não alteraram as disposições referentes aos demais crimes
hediondos e equiparados, devendo-se, desta forma, ser mantida a
imposição da fixação do regime integralmente fechado para o
cumprimento das penas. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621233 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008623-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 272
Tópicos recurso especial, processual penal, estupro.

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