TST - RR - 580/2002-012-12-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - VALIDADE - ENUNCIADO Nº 85 DO TST. No caso de descumprimento de requisito formal de validade do acordo de compensação de jornada, as horas irregularmente compensadas (as que excederam da oitava diária até o limite de quarenta e quatro horas semanais) devem ser remuneradas, tão-somente, com o adicional, em consonância com o Enunciado nº 85 desta Corte, que dispõe: A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Precedente: TST-RR-916/2002-007-12-00, relator Ministro Milton de Moura França, DJ - 27/8/2004. Recurso de revista parcialmente provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2002-012-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação tácito, validade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›