TST - RR - 1210/2003-105-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Reclamação trabalhista ajuizada no curso de dois anos da data da rescisão do contrato de trabalho. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 362 e com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/2003-105-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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