STJ - REsp 509020 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006997-1


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ABSORÇÃO PELA LEI Nº 7.923/89.
RESTABELECIMENTO PELA LEI Nº 8.460/92. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
PERCEPÇÃO EM TAL INTERREGNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 286, 293 E 460
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
JUROS DE 1%. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES.
A Lei nº 7.923/89, entre outras determinações, expressamente
absorveu a referida Gratificação de Produtividade, tendo a mesma
sido restabelecida somente quando da edição da Lei nº 8.460/92.
Impossibilidade da percepção de tal benefício no período indicado e
concedido pelo acórdão recorrido. Precedente.
Não se conhece do Recurso Especial na parte em que a matéria não foi
prequestionada.
Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, os juros
incidentes sobre verba de natureza alimentar devem ser fixados em 1%
ao mês.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509020 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006997-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público federal.

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