TST - AIRR - 795/2001-022-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APPA REGIME JURÍDICO CELETISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Se o E. Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem, em face da declaração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos deduzidos, reconhecendo que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA é o celetista, trata-se de decisão de natureza não terminativa (art. 893, § 1º, da CLT), de caráter interlocutório, irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2001-022-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista appa regime jurídico, se o e.

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