TST - AIRR - 647/2001-012-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DESTA C. CORTE. Não há que se falar em violação ao artigo 37, inciso II, da Carta Magna e contrariedade às Súmulas 331, item II, e 363, do C. TST, quando a Decisão hostilizada que condena o Município como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, item IV, desta C. Corte. In casu, não tratam os autos de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso nem sobre contratação nula, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas não adimplidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2001-012-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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