TST - AIRR - 2296/1990-030-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional anexada aos autos não contem a identificação do processo, estando, assim, em desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99. Trata-se de elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso denegado, dado que eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso de revista, nos termos do que preceitua o art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2296/1990-030-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a cópia da certidão.

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