STJ - REsp 546682 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077595-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95. ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da previdência
privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda no momento do resgate ou do recebimento do benefício, porque
já recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº 9.250/95, é
devida a exigência, porquanto não recolhido na fonte. Precedentes.
2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo
5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso
especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas
infraconstitucionais.
3. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
4. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 546682 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077595-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 193
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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