TST - AIRR - 2653/2002-050-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. Olvidando-se a parte em apontar contrariedade à Súmula do TST ou violação a dispositivo da Constituição Federal, desfundamentado o agravo de instrumento, no particular aspecto, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo o eg. Regional concluído, com fulcro no laudo pericial, que o autor, embora utilizasse EPI fornecido pela empresa, exercia atividades em condições insalubres, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/2002-050-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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