STJ - EDcl no AgRg no Ag 546179 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154611-1


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
EXTEMPORANEIDADE.
1. A oposição de embargos de declaração antes da publicação do
acórdão recorrido implica em sua extemporaneidade. Precedentes do
STJ e STF.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 546179 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154611-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 322
Tópicos processual penal, embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, oposição anterior à publicação do acórdão.

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