STJ - HC 31292 / BA HABEAS CORPUS 2003/0191720-2


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. RÉU PORTADOR DE
MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART.
594 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
1. A exigência da prisão provisória para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência. Aplicação, in
casu, do enunciado da Súmula n.º 09 do STJ.
2. Não é possível conceder o benefício do apelo em liberdade ao
Paciente portador de maus antecedentes, não obstante, tenha
respondido o processo em liberdade, a teor do disposto no art. 594,
do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ.
3. Ademais, outros fundamentos expostos na sentença condenatória -
sobre a personalidade do paciente, circunstâncias e conseqüências do
crime - são suficientes, por si sós, para impedir o benefício do
apelo em liberdade.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31292 / BA HABEAS CORPUS 2003/0191720-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de estupro.

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