TST - AIRR - 637/2003-005-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da Súmula nº 128, item I, desta Corte “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recuso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Não vinga, pois, a tese esposada no agravo de que, pela atualização monetária do valor do depósito recursal efetuado quando da interposição do recurso ordinário somado à quantia relativa ao depósito recursal alusivo à revista, estaria o juízo garantido pois atingido o valor máximo da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2003-005-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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