STJ - AgRg no RMS 12070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0053941-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 267 E 268/STF.
- “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição” (Súmula nº 267/STF).
- “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com
trânsito em julgado” (Súmula nº 268/STF).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 12070 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0053941-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 286
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança, incidência das súmulas nºs 267 e 268/stf.

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