TST - AIRR - 1757/2002-012-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO TOMADOR DO SERVIÇO. Restam incólumes os artigos 71, §1º, da Lei nº8666/93, e 37, caput, da Carta Magna, uma vez que a Decisão hostilizada, que condena o Município, tomador dos serviços, como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, item IV, desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1757/2002-012-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, município tomador do serviço.

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