TST - RR - 494/2002-069-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE MAIS ADICIONAL REFLEXOS A partir da edição da Lei nº 8.213/94, que acresceu o § 4º ao artigo 71 da CLT, o tempo destinado ao descanso não concedido deve ser remunerado como extra, com repercussão sobre as demais verbas salariais. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 336 da SBDI-1 e da Súmula nº 333, todas TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 494/2002-069-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não-concessão, pagamento total do período.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›