STJ - REsp 504192 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0035944-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - VERBA
HONORÁRIA - SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - REMESSA
NECESSÁRIA - TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475
E 535 DO CPC CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO" -
PRECEDENTES.
- A remessa necessária devolve ao Tribunal "a quo" o conhecimento de
todas as matérias julgadas em 1º grau de forma desfavorável à
Fazenda Pública, independentemente da interposição de recurso de
apelação.
- Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado sobre o cabimento dos
honorários advocatícios em executivo fiscal contra a massa falida,
mesmo após a oposição dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao
art. 535 do CPC, impondo-se a anulação do v. aresto proferido nos
embargos, a fim de que outro seja proferido com apreciação e
decisão da questão.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504192 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0035944-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 248
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, massa falida.

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