TST - AIRR - 823/2004-003-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, a cópia do recurso de revista. Ademais, as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2004-003-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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