TST - RR - 1060/2003-811-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAS. A redução da jornada do trabalhador que labora em regime de turnos de revezamento, à luz do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, implica a redução da carga horária de trabalho, sem que, com isso, venha a ocorrer a diminuição dos vencimentos auferidos quando do labor desenvolvido em oito horas diárias, ou seja, buscou o constituinte valorizar a força de trabalho submetida a turnos de revezamento, elevando o salário hora desses trabalhadores. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2003-811-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada.horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, adicional sobre as horas extras.

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