STJ - REsp 494268 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168276-5


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE DA
FEDERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS REPRESENTADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. NÃO
CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PARTE DA SENTENÇA. UNICIDADE
RECURSAL.
Não satisfaz o requisito recursal do “cabimento” o agravo de
instrumento interposto contra sentença.
A possibilidade de interposição de agravo, no lugar da apelação,
possibilitaria a existência de dois recursos contra a mesma decisão,
conflitando com o princípio da unicidade recursal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494268 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168276-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 319
Tópicos administrativo e processo civil, reajuste, ilegitimidade da federação.

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