TST - AIRR - 1169/2004-106-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Assim, nada há a ser reparado na decisão recorrida que acolheu a prescrição bienal, posto que a reclamação somente foi ajuizada em 27.08.2004, após dois anos contados a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inexistiu violação direta da Constituição Federal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2004-106-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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