TST - AIRR - 1131/2003-076-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX E 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação aos artigos 93, IX e 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 3. CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE No. 119 DA SDC DO TST. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC (“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”), defesa qualquer alteração do deliberado. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL GENÉRICA. SÚMULA DE N° 221, I, DO TST. A menção abstrata ao princípio da ampla defesa não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST. Outrossim, a indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da Carta da República não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2003-076-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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