TST - AIRR - 1189/2003-114-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrado a dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma a agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 177 da SBDI-1), atraindo a incidência da Súmula nº 333. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2003-114-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão amparada na jurisprudência iterativa, atual e notória do tst.

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